(DOC. VP 230.6230.3552.7961)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Ausência de justa causa. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito somente quando amparado em fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. 2 - Este STJ possui entendimento segundo o qual o ingresso do paciente no imóvel, ao avistar os agentes de segurança, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. 3 - O simples fato de o paciente ter confessado a existência de drogas na residência não é suficiente

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