(DOC. VP 230.6230.3407.2355)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão, contradição e erro material. Inexistência. Manifesta improcedência. Caráter protelatório reconhecido. Baixa imediatada dos autos com certificação do trânsito em julgado.

Embargos de declaração rejeitados, com determinação de que, publicado o acórdão, a serventia certifique o trânsito em julgado da condenação, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da interposição de qualquer outro recurso perante esta Corte Superior.

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