(DOC. VP 230.6230.3296.8887)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora dos 15 (quinze) dias corridos. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Feriado no tribunal de origem. Não comprovação. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.

I - Com efeito: «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. 1.215.894/SP/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). II - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714/PB, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 4/5/2016, firmou a tese de que a contagem dos pra

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