(DOC. VP 230.6230.3196.6564)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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