(DOC. VP 230.6230.3166.0670)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Privilégio. Quantidade de drogas. Impossibilidade do afastamento. Inexistência de dedicação ao tráfico comprovada. Requisitos presentes. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que «a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, p

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