(DOC. VP 230.6190.5475.9719)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em favor da menor M. E. M. L, em face do Estado de Minas Gerais, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. O Tribunal de origem, por maioria, concluiu que «não há comprovação da ineficácia d

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