(DOC. VP 230.6190.5403.4975)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. CPC, art. 1.022. Violação. Origem. Remessa dos autos. Necessidade. Representação processual. Regularidade.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas. 2 - O conhecimento da pretensão recursal pelo STJ exige o pronunciamento acerca de fatos que não podem ser examinados, de plano, no recurso especial, não podendo a negativa de prestação jurisdicional impedir o acesso à instância superior pela parte. 3 - O despacho que intima a parte para se manifestar acerca de eve

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