(DOC. VP 230.6190.5397.4805)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição devida agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento pessoal levado a efeito em sede policial e, posteriormente confirmado em juízo, sendo incontroverso não terem sido observadas as formalidades mínimas dispostas no CPP, art. 226. 2 - A confirmação, em juízo, do reconhecimento feito na fase inquisitiva, por si só, não torna o ato seguro e isento de erros involuntários, pois «uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência,

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