(DOC. VP 230.6190.5132.0410)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem. Reestruturação remuneratória. Decadência administrativa. Ocorrência. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 24/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ao negar provimento ao Agravo interno, eis que «o entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade com a orientação do STJ, no sentido de que a reestruturação de carreira é ato comissivo único e de efeitos

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