(DOC. VP 230.6190.5110.9799)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC, art. 1.022. Ausência de omissões. Proveito econômico inestimável. Equidade. Exceção configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos o cabimento de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. 2 - A usentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - É admitido o arbitramento de honorários por equidade (CPC, art. 85, § 8º) quand

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