(DOC. VP 230.6190.4993.0780)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de mandado de segurança preventivo (...) visando provimento jurisdicional para que a autoridade não obste o direito da Impetrante em proceder à compensação das estimativas mensais calculadas com base na elaboração dos balancetes mensais, conforme autorizado pela Lei 8.981/95, art. 35, sem a aplicação da restrição imposta no

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