(DOC. VP 230.6190.4916.1884)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Termo inicial para apresentação dos embargos à execução. Direito intertemporal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote