(DOC. VP 230.6190.4828.7187)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Reconhecimento administrativo. Cobrança de parcelas atrasadas. Medida Provisoria 2.225/2001. Impossibilidade. Re 638.115/CE.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o recorrente objetiva a condenação da União ao pagamento das parcelas atrasadas e não pagas relativas à incorporação de quintos/décimos, no período de 8/4/1998 a 5/9/2001, reconhecidas em processo administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mor

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