(DOC. VP 230.6190.4794.0711)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Princípio da retroatividade da Lei mais benéfica. Infração administrativa. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Análise de resolução. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - O Recurso Especial não foi admitido com base na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283/STF. 3 - O órgão julgador decidiu a questão da penalidade após percuciente estudo dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que a reapreciação é vedada em Recurso Especial ante o óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova

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