(DOC. VP 230.6190.4742.1952)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Na espécie, a Vice Presidência do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por falta de interesse recursal e impossibilidade do recurso por violação ao art. 6º da LICC. 3 - Em nova análise, evidencia-se que a agravante nas razões do agravo em recurso especial, de fato, não impugnou os fundamentos da d

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