(DOC. VP 230.6190.4699.0875)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela de urgência. Objeto. Termo de fiscalização. ISSQN. Confissão da dívida e parcelamento do débito. Indeferimento. O art, 300 do CPC exige que a tutela de urgência decorra de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A adesão do contribuinte a parcelamento configura reconhecimento irretratável da legitimidade do crédito tributário exigido. Recurso não provido. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação de dispositivo supostamente violado. Alegação de divergência não conhecida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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