(DOC. VP 230.6190.4652.8548)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Reexame de contratos, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo do promitente comprador é presumido em hipótese de inexecução do contrato de compra e venda por atraso na entrega do imóvel. Portanto, incide, na espécie, o veto da Súmula 83/STJ. 2 - Tendo o colegiado estadual, com amparo no acervo fático probatório dos autos, consignado que os lucros cessantes fixados em 0,5% (meio por cento) deveriam incidir sobre o valor atualizado do imóvel, a modificação da referida conclusão demandaria

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote