(DOC. VP 230.6190.4570.1335)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desconto de valores recebidos por liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo INSS. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo. II - A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da viola

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