(DOC. VP 230.6190.4539.3356)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou a sentença proferida no Juízo de 1º Grau que pronunciou a prescrição da pretensão executiva e julgou extinto o cumprimento individual de sentença, consignando que, «tendo em vista que o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto pro

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