(DOC. VP 230.6190.4529.6413)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Abatimento de valores pagos administrativamente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Limites objetivos da coisa julgada. Compensação. Vedação ao enriquecimento sem causa. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote