(DOC. VP 230.6190.4363.9589)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do irpj e da CSLL. Compensação. Vedação a partir do início da vigência da Lei 13.670/2018. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «cuida-se de mandado de segurança (...) objetivando, em síntese, determinação para que a autoridade impetrada se abstenha de impedir a compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL com créditos fiscais do contribuinte, afastando a vedação contida no Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, IX, com a redação dada pela Lei 13.670/2018". A

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