(DOC. VP 230.6190.4354.6590)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais morais e perdas e danos. Violação do CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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