(DOC. VP 230.6190.4349.4917)

STJ. Direito processual. Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários. Remuneração. Advogado dativo. Lei estadual 18.664/15. Competência do STJ. Ausência. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.

1 - Os agravantes pretendem obter o arbitramento dos honorários devidos pelo Estado ao curador especial que os representou, a fim de remunerar o múnus público do advogado dativo em razão da insuficiência da defensoria pública estadual, não se confundindo com o pleito de condenação em honorários sucumbenciais. 2 - A competência do STJ é definida constitucionalmente, não sendo possível a transposição dos limites cognitivos, na via do recurso especial, para arbitrar honorários co

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