(DOC. VP 230.6190.4330.1252)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória afastada, pelo tribunal local. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença, apresentado pela parte ora agravada, em face de sentença proferida na Ação Coletiva 6.542/2005, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINDSEP, com o objetivo de receber os valores decorrentes do reconhecimento do direito dos substituídos ao reajuste de 3,17% sobre o

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