(DOC. VP 230.6190.4279.3399)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação. Substituição processual. Relação nominal dos associados, autorização especial para a impetração do mandado de segurança e filiação na entidade associativa à época do ajuizamento. Desnecessidade. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da sentença. Não cabimento. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado pela Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet - Regional Espirito Santo (ASSESPRO-ES), visando seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da contribuição para PIS e COFINS sobre o valor do ISSQN incidente nas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote