(DOC. VP 230.6190.4270.4380)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Dívida não tributária. Inmetro. Prescrição intercorrente. Redirecionamento da execução. Tema 444 dos recursos repetitivos. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade - Inmetro objetivando, em síntese, o pronunciamento da prescrição intercorrente para cobrança dos créditos a que se referem a execução fiscal de origem, o reconhecimento de ilegitimidade passiva dos executados, o reconhecimento de nulidade no redirecionamento da execução fiscal e a declaração de impenhorabilidade de imóvel urbano indicado. II - Na s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote