(DOC. VP 230.6190.4205.0344)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária do sindicato para execução. Extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual. Abrangência ampla. Dispensada identificação de integrantes da categoria. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recurso do autor provido. Decisão agravada mantida.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos, em sede de execução de obrigação de fazer e pagar, a controvérsia central diz respeito à extensão subjetiva dos efeitos da substituição processual: se adstrita à lista de sindicalizados apresentada na exordial ou extensível a todos os membros da categoria.

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