(DOC. VP 230.6190.3925.8129)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio.

1 - Na hipótese, o ingresso policial no domicílio, sem mandado, foi motivado por denúncias anônimas e pelo fato de que a suspeita empreendeu fuga para dentro do imóvel, circunstâncias que, conforme sedimentada jurisprudência desta Corte, não constituem fundadas razões para a violação domiciliar. 2 - A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de manda

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