(DOC. VP 230.6190.3717.5569)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Correção monetária. Plano verão (janeiro de 1989). Poupança. Execução individual. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração e de cadeia completa de substabelecimentos. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso interposto na vigência do CPC (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ (STJ). 2 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A regra do CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância extraordinária. Precedentes. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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