(DOC. VP 230.6190.3490.3186)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Apreensão de 118 g de cocaína. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Regime inicial mais severo. Gravidade abstrata e hediondez. Fundamentação inidônea. Correção que se impõe. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. 2 - A hediondez e a gravidade abstrata não são fundamentos idôneos para fixação de regime mais grave do que o quantum da pena autoriza. 3 - Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar regime semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do parecer ministerial.

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