(DOC. VP 230.6190.3409.2496)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Majoração honorários advocatícios. Enunciado Administrativo 7. Cabimento.

1 - Os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: I) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; II) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e III) a fixação de verba honorária na origem. 2 - O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7/STJ: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento d

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