(DOC. VP 230.6190.3288.1981)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Nulidade da busca e apreensão. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Precedentes do STJ. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

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