(DOC. VP 230.6190.3280.8120)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada omissão. Impossibilidade. Impugnação atinente aos embargos de declaração. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade» (AgRg no AREsp. 2.001.304/MG/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Q

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