(DOC. VP 230.6190.3182.2489)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, caput. Condenação pleito de readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Caso em que não há nenhuma ilegalidade na substituição da pena privativa de liberdade realizada pela autoridade judiciária que, dentro dos limites da discricionariedade que lhe é conferida pela legislação penal e após proceder à análise das particularidades do caso concreto, decidiu pela imposição de duas penas restritivas de direito

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