(DOC. VP 230.6190.3161.8614)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento estudantil (fies). Suspensão de parcelas. Arts. 3º, § 2º, II, da Lei 13.998/2020 e 926 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor do Banco do Brasil S/A. com o fim de suspender a execução de parcelas do Financiamento Estudantil (Fies), em razão da pandemia de COVID-19. 2 - Quanto aos arts. 3º, § 2º, II, da Lei 13.998/2020 e 926 do CPC, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declara

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