(DOC. VP 230.6190.3148.6693)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Longevidade da pena. Gravidade abstrata do crime. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se ilegalidade flagrante na motivação utilizada pelo Tribunal de origem para condicionar a progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico, sob fundamentos genéricos, baseados na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «Não é idôneo o Tribunal estadual cassar a decisão do Juiz da Execução Penal que concedeu a progressão de regime em favor do paciente, para

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