(DOC. VP 230.6190.3126.2513)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1022. Não configurada. Mero inconformismo. Inversão do ônus da prova. Consumidor por equiparação. Poluição ambiental e sonora. Precedentes desta corte. Viabilidade de inversão. Súmula 83/STJ. Hipossuficiência caracterizada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que redistribuiu e inverteu o ônus da prova. 2 - No caso concreto, o Tribunal local manteve a decisão que inverteu o ônus da prova, considerando a parte agravada consumidora por equiparação e hipossuficiente. Interpretação do CDC, art. 6º, VIII. 3 - É possível a aplicação do CDC em se tratando de dano ambiental àqueles que não se insiram na cadeia de consumo, ante a previsão do CDC, art. 17, que es

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