(DOC. VP 230.5897.8802.0387)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a existência e a legitimidade dos débitos impugnados nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova da exigibilidade das obrigações que ensejaram as restrições cadastrais ao nome da parte ativa. Inexistência dos débitos declarada. Indevida restrição cadastral ao

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