(DOC. VP 230.5314.5165.7746)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU -

celebração indevida de contrato de empréstimo consignado em nome da apelada, com descontos das parcelas junto ao seu benefício previdenciário - responsabilidade objetiva da instituição financeira - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ - apelante não apresentou contrato firmado entre as partes apto a justificar os descontos nos rendimentos da apelada - prova não produzida - declaração de inexistência do débito e condenação do réu na restituição dos valores descontados indevid

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