(DOC. VP 230.5241.0730.6327)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST.

Reconhecida a transcendência jurídica da causa, bem como demonstrada a má-aplicação da Súmula 331/TST, V, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do Lei

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