(DOC. VP 230.5241.0348.0151)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.666/1993, ART. 71, § 1º. ADC 16/DF/STF. RE 760.931/DF/STF. Tema 246/STF da Repercussão GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1 - Confirma-se, ainda que por outros fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331/TST, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF/STF (Tema 246/STF da Repercussão Geral do STF). 2 - A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da co

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