(DOC. VP 230.5190.6878.7731)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação ao dirieto de permanecer em silêncio. Ausência do «aviso de miranda". Corréus que não figuravam como investigados. Prejuízo não demonstrado. 2. Reconhecimento pessoal. Não observância do CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Ausência de nulidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há se falar em nulidade das declarações prestadas pelos corréus Alexandra e Gabriel à autoridade policial em razão da ausência da advertência quanto ao direito ao silêncio. Isso porque, naquele momento, ainda não figuravam como investigados, tornando-se somente após a colheita de outros elementos probantes que demonstraram eventual integração à organização criminosa. - Além disso, ressalte-se que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito poli

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