(DOC. VP 230.5190.6864.6734)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Tese dosimétrica extensivamente debatida. Aumento da fração no crime continuado qualificado. Mera discordância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetiva nova apreciação do caso. 2 - A defesa, irresignada com o entendimento da idoneidade do aumento pelo triplo no crime continuado qualificado, insiste, em sede de embargos, pelo acolhimento da tese e reforma da dosimet

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