(DOC. VP 230.5190.6794.6481)
STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior: «ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado. Esse ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei. Tratando-se de artigo que se desdobra em parágrafos, s e itens, deve a parte insurgente explicitar e individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote