(DOC. VP 230.5190.6707.2877)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Extinção consensual de contrato de representação comercial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária objetivando a inexigibilidade dos valores retidos a título de IRPJ incidentes sobre as verbas indenizatórias recebidas em virtude da rescisão do contrato de representação comercial. 2 - A questão concernente à natureza da rescisão do contrato de representação comercial foi assim expressamente analisada e decidida, no Voto condutor do acórdão impugnado: «No presente caso, no entanto, restou comprovado nos autos que a rescisão se

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