(DOC. VP 230.5190.6595.8227)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Denúncia anônima e prévia diligências investigativas. Dosimetria. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, in casu, não há ilegalidade no ingresso de agentes de segurança, sem mandado judicial, na residência do agente, tendo em vista que, após denúncias anônimas, foram realizadas diligências investigativas, em que constatada a movimentação de pessoas suspeitas no local, inclusive, com pendência de mandado de prisão em desfavor do agravante, evidenciando fundadas razões para a medida excepcional. 2 - O fato de o agravante ter praticado o delito

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