(DOC. VP 230.5190.6533.1544)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Jurisprudência. Conformidade. Tema repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - A alegação genérica de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A verificação da regularidade do processo administrativo e o cabimento da penalidade implicaria inevitável reexame de matéria fático probatória, providência vedada na estreita via do recurso especia

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