(DOC. VP 230.5190.6484.2158)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Resp. 1.751.806. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não aplicável enunciado 343 da Súmula do STF.

I - Nessa Corte, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir a decisão monocrática no Resp 1.751.806, a fim de que seja proferido novo julgamento. Julgou-se procedente o pedido formulado. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE/STF, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, DJe de 23/9/2014, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. III - Importante

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