(DOC. VP 230.5190.6423.3797)

STJ. Processual civil e tributário. Trânsito em julgado parcial. CPC/1973. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Os argumentos desenvolvidos pela parte agravante não afastam a conclusão da decisão impugnada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. 2 - A decisão que deu provimento ao Recurso Especial não merece reparo. Isso porque, o entendimento firmado pelo STJ é no sentido da impossibilidade de trânsito em julgado parcial da sentença/acórdão. 3 - Agravo Interno não provido.

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