(DOC. VP 230.5190.6400.8193)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Mandado de segurança que não foi decidido em única instância pelo tribunal de origem. Recurso cabível. Recurso especial. Ação rescisória julgada procedente. Acórdão rescindido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou procedente o pedido formulado em ação rescisória, para rescindir o julgado proferido no AREsp. 715.030/MS/STJ, determinando o retorno dos autos à Primeira Turma do STJ para que prossiga com a análise do feito. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pro

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